Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR ALINE DE ALMEIDA LAURA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM LUXAÇÃO NO OMBRO E NA RÓTULA DO JOELHO ESQUERDOS, COM SEQUELAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO INDUSTRIAL, OCASIONANDO A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRAJETO IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, APESAR DE RECONHECER A PRESENÇA DE CICATRIZES CIRÚRGICAS BEM CONSOLIDADAS NO JOELHO ESQUERDO.4. A DOR E DESCONFORTO ALEGADOS NÃO SE TRADUZEM EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL EFETIVA QUE COMPROMETA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA A REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NESTE CASO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1° andar