Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1017793-10.2025.8.26.0114

Vara / juízo: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível
Publicação: DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ): 1017793-10.2025.8.26.0114

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM 2739/2024 (lei 17785/23), recolha a parte autora a despesa constante no Anexo V - Cancelamento de Processo, no valor de 5 (cinco) UFESP's, comprovando-se nestes autos. Decorridos sessenta dias, sem a comprovação do pagamento da despesa acima, expeça-se certidão de inscrição da Dívida Ativa em desfavor da parte autora. Inscrito o débito na divida ativa, encaminhe-se o processo para cancelamento da presente distribuição e consequente arquivamento. P.I.C. - ADV: CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1017793-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Gelain de Carvalho - Vistos. Certidão retro: a omissão da parte autora em efetuar o pagamento da taxa judiciária devida, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil acarreta o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem apreciação do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM 2739/2024 (lei 17785/23), recolha a parte autora a despesa constante no Anexo V - Cancelamento de Processo, no valor de 5 (cinco) UFESP's, comprovando-se nestes autos. Decorridos sessenta dias, sem a comprovação do pagamento da despesa acima, expeça-se certidão de inscrição da Dívida Ativa em desfavor da parte autora. Inscrito o débito na divida ativa, encaminhe-se o processo para cancelamento da presente distribuição e consequente arquivamento. P.I.C. - ADV: CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP)