Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente liquidação de sentença, para fixar em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor devido pelos réus a título de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei nº 9.279/96. O valor será corrigido monetariamente a partir desta data e, ainda, acrescidos de juros de mora a contar da citação no processo principal Com isso, faculta-se à autora a instauração do cumprimento de sentença nestes próprios autos, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária pertinente e apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 0020641-92.2026.8.26.0100 (processo principal 1103971-04.2025.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, visando à quantificação da indenização por danos materiais cuja condenação foi imposta na ação de conhecimento. A sentença transitada em julgado condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/96, relegando a apuração do respectivo quantum à fase de liquidação por arbitramento. Na presente fase processual, a autora requereu a adoção do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial, sustentando que a remuneração devida pelo uso lícito da marca pode ser aferida a partir da taxa inicial de franquia praticada pela titular dos direitos, juntando documentação destinada a demonstrar referido parâmetro e postulando a fixação da indenização no valor de R$ 60.000,00. O pedido comporta acolhimento. A sentença exequenda reconheceu de forma definitiva a prática de violação marcária e de concorrência desleal, bem como o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da conduta dos réus, restando pendente apenas a definição do valor devido. Nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96, os lucros cessantes serão apurados pelo critério mais favorável ao prejudicado, podendo ser utilizados, dentre outros parâmetros, a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito pela concessão de licença que lhe permitisse explorar legitimamente o bem protegido. No caso concreto, inexistem elementos seguros que permitam a quantificação dos benefícios que a autora teria auferido ou daqueles efetivamente obtidos pelos réus com a comercialização dos produtos contrafeitos. De outro lado, a autora apresentou parâmetro objetivo para aplicação do inciso III do artigo 210 da Lei nº 9.279/96, consistente na taxa inicial de franquia exigida para a exploração regular da marca, fixada em R$ 60.000,00, valor que se mostra compatível com a natureza da condenação imposta e não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Cumpre observar, ainda, que o réu permaneceu revel na fase de conhecimento, tendo a condenação transitado em julgado sem qualquer insurgência, inexistindo nos autos controvérsia concreta acerca do critério de liquidação ora adotado. Diante desse contexto, reputo adequada a utilização do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei nº 9.279/96, tomando-se como parâmetro a remuneração hipotética que seria devida pela exploração regular da marca, quantificada, no caso concreto, em R$ 60.000,00. Ante o exposto, julgo procedente a presente liquidação de sentença, para fixar em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor devido pelos réus a título de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei nº 9.279/96. O valor será corrigido monetariamente a partir desta data e, ainda, acrescidos de juros de mora a contar da citação no processo principal Com isso, faculta-se à autora a instauração do cumprimento de sentença nestes próprios autos, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária pertinente e apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)
