Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM BASE EM CONTRATO DE INVESTIMENTO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESAS RÉS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM CONFIGURADA ANTE A EXTENSÃO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A TODAS AS AGRAVANTES. VIS ATRACTIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE O PATRIMÔNIO DAS RECUPERANDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA QUANTO ÀS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIMENTO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICULUM IN MORA INVERSO DEMONSTRADO PELO POTENCIAL PREJUÍZO AO PLANO DE SOERGUIMENTO DAS DEVEDORAS. DECISÃO REFORMADA PARA CASSAR A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.