Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, ORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, À LUZ DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28 DO CDC, VISA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO AUTORIZA, COMO REGRA, A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE ADMINISTRADORES QUE NÃO OSTENTEM A QUALIDADE DE SÓCIOS OU ACIONISTAS, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.
A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 28 DO CDC.
A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE ACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NOS SISTEMAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS.
AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITO OU MÁ GESTÃO DOLOSA POR PARTE DOS AGRAVADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
"1. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28 DO CDC, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS.
2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR ADMINISTRADORES EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, SENDO INSUFICIENTE A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932 E 1.019; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 28, CAPUT E § 5º.