Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível decorrente da superação do limite de alçada previsto no artigo 3º, inciso I, da referida lei. Nos termos do artigo 55 da mencionada Lei, não há condenação em custas e honorários nesta fase do procedimento. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013069-07.2026.8.26.0071/SP AUTOR : MARIA FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : FÁBIO PONCE DO AMARAL (OAB SP169199) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível decorrente da superação do limite de alçada previsto no artigo 3º, inciso I, da referida lei. Nos termos do artigo 55 da mencionada Lei, não há condenação em custas e honorários nesta fase do procedimento. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
