Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CRÉDITO LOCATÍCIO, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE ARGUIA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE EXECUÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ART. 784, VIII, DO CPC, CONSTITUI HIPÓTESE AUTÔNOMA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFERINDO FORÇA EXECUTIVA AO CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO, SENDO NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO, PREVALECENDO SOBRE A REGRA GERAL SEMPRE QUE SE TRATAR DE CRÉDITO LOCATÍCIO.
4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE EXECUTIVIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO DESPROVIDO.