Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE APONTOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, ENQUANTO A SENTENÇA CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUANDO A SENTENÇA CONDENOU APENAS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ACÓRDÃO DEVE SER CORRIGIDO PARA REFLETIR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO, CONFORME O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO CORRIGIDO PARA REFLETIR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 224120/SP) (Causa própria) - Maria Raphaela Dadona Matthiesen (OAB: 346026/SP) - Carla Mendes Novo (OAB: 330408/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1° andar