Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCIAL REFORMA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%), PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, ENSEJANDO APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA BASE DE CÁLCULO; (II) A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; (III) A POSSIBILIDADE DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA; (IV) A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECURSO DO AUTOR NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS PARTE DAS PRETENSÕES CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL JÁ PAGO.5. MANTIDA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DIVERSA, VEDADA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO.6. INVIÁVEL O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA NO REGIME 12X36, POR SUA VALIDADE E COMPENSAÇÃO INERENTE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA.7. A PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL NÃO PROSPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE CARGOS E DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE.8. QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.9. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.10. MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021 E INAPLICABILIDADE, NESTA FASE, DAS REGRAS DA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS.A AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO HABITUAL DO INTERVALO INTRAJORNADA AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ESPECIALMENTE EM REGIME DE JORNADA 12X36.LEGISLAÇÃO CITADA:• CF/1988, ARTS. 7º, XIII; 39, §3º; • CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, §11; • LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; • EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; • NR-15, ANEXO 14 (PORTARIA Nº 3.214/78).JURISPRUDÊNCIA CITADA:• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009273-22.2025.8.26.0224, REL. ANTONIO CELSO FARIA;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000463-11.2023.8.26.0424, REL. COIMBRA SCHMIDT;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015358-85.2018.8.26.0477, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) - Cintia da Cruz (OAB: 201672/SP) - Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador) - 1° andar