Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACAUBAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL, COM PRESCRIÇÕES E BASES DE CÁLCULO ESPECÍFICAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE JULGAMENTO CITRA PETITA E PLEITO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E (II) A CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PERÍODO.RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ADICIONAL PARA ATIVIDADES INSALUBRES, MAS SUA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE NORMA LOCAL.4. A PERÍCIA CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS NÃO HOUVE JULGAMENTO CITRA PETITA E A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ADMITE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA, CONFORME PERÍCIA.A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ADMITE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE O ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º.DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.EC Nº 113/2021, ART. 3º.CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-51.2020.8.26.0356, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Fernando Frederici (OAB: 275052/SP) - Frederico Braguini Neto (OAB: 471207/SP) - Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) - 1° andar