Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESSES TÍTULOS E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES; E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇAS INDEVIDAS.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS RESULTARIA EM REMUNERAÇÃO INADEQUADA AO ADVOGADO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ART. 389 CC), DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, DEVERÁ SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; CC, ARTS. 389 E 1.361; E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368, RESP Nº 1.578.553/SP, AGINT NO RESP Nº 1.982.878/BA, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.088.555/MS E EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.553.027/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Sala 702 - 7º andar