Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 109, I, da CR/88, dos arts. 64, § 1º, e 485, I e IV, ambos do CPC c.c. arts. 8º, "caput", e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95.
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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4023753-07.2026.8.26.0001/SP REQUERENTE : DANIEL TADASHI GONCALVES SAGAWA ADVOGADO(A) : HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB SP361672) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 109, I, da CR/88, dos arts. 64, § 1º, e 485, I e IV, ambos do CPC c.c. arts. 8º, "caput", e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95.
