Ementa
Processo 1001286-33.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.J.S. - M.C.S. e outro - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo realizado em audiência entre as partes (fls.463/464) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do artigo 487, inciso III, b do CPC. Fica desde já autorizado eventuais levantamentos de valores e as respectivas baixas em constrições por ventura determinadas nestes autos, independentemente da lavratura de termos no autos, se requeridos no acordo. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Havendo advogados dativos, expeça-se certidão de honorários. Ocorrida a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (artigo 90, parágrafo 3º do CPC). Certifique desde logo o trânsito em julgado, considerando a preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil correspondente a fim de que proceda a averbação da paternidade do autor no assento de nascimento da menor, conforme dados qualificativos constantes às fls.16, passando a menor a chamar-se GEOVANA COSTA DE SOUZA DA SILVA. Em caso de descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença, deverá ser distribuído por dependência a estes autos em conformidade com os artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.