Ementa
to Predial e Territorial Urbano - Fabio Bruno - Samarita Participacoes Imobiliarias Ltda - Me - De início, anote-se que a ação para a cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É o caso dos autos. Considerando que o beneficiário da verba sucumbencial não requereu o que de direito dentro do prazo prescricional, apesar de intimado, inevitável reconhecer que renunciou à verba a que tinha direito. Assim, homologo a renúncia ao crédito arbitrado nos autos e JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Sobre a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas constante nos autos, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º). P.I.C. Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)