Ementa
RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE ADQUIRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. RECÁLCULO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES INTEGRANTES DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ALEGADA OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU REPIQUE. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607