Ementa
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA EM MODALIDADE DE ARBITRAMENTO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DISPENSAR RECOLHIMENTO DE PREPARO, COM DISCIPLINA DE HONORÁRIA ADICIONAL (ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laudecir Aparecido Ramalho (OAB: 79818/SP) (Causa própria) - Michely Catharina Ramalho Camargo (OAB: 354634/SP) - Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 48957/DF) - 5º andar