Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO “PARA QUE O CÁLCULO DO ITBI, DESPESAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS CORRELATOS SEJA REALIZADO PELO VALOR ATUALIZADO DA TRANSAÇÃO, VALOR ESTE QUE SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN" - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 - INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LM Nº 11.154/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - PRECEDENTES -IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE EM UM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA APURADO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, EM 2025, ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 227/26 - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PARA ATINGIR EXIGÊNCIAS ANTERIORES JÁ CONSOLIDADAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 105, DO CTN - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE ITBI, POR OCASIÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Danilo Mauricio Suyama (OAB: 345242/SP) (Procurador) - 1° andar