Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. ATOS ÚTEIS DE PROSSEGUIMENTO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO E À INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS INCIDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AFERIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU DIANTE DA ALEGADA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 E DO RESP 1.340.553/RS (TEMA REPETITIVO).4. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O EXEQUENTE PROMOVEU REGULARMENTE O ANDAMENTO DO FEITO, COM REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS, PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E BUSCAS PATRIMONIAIS.5. EVENTUAL DEMORA DECORREU DE ATOS PROCESSUAIS, JULGAMENTO DE INCIDENTES E INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES E RECURSOS, INEXISTINDO MARCO ESPECÍFICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS EXATOS TERMOS DO TEMA Nº 566, DO STJ.6. A PARALISAÇÃO POR FALHA DO APARATO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O ANDAMENTO DO FEITO É IMPULSIONADO REGULARMENTE E EVENTUAL DEMORA DECORRE DE ATOS JURISDICIONAIS OU DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.”LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.340.553/RS, TEMA REPETITIVO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - 1° andar