Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITBI INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL FOSSE CALCULADO COM BASE NO VALOR DECLARADO PELOS IMPETRANTES, AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO DENOMINADO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA ADÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026; E (II) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER APRECIADO MATÉRIA RELATIVA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO E À INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA Nº 1.113), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, PRESUMINDO-SE LEGÍTIMO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SOMENTE PASSÍVEL DE SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO CONVALIDA AUTOMATICAMENTE A ADOÇÃO DO DENOMINADO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CTN.5. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. PORQUE A PETIÇÃO INICIAL SE LIMITOU À DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVE SER EXCLUÍDO DA SENTENÇA O CAPÍTULO QUE DISPÕE SOBRE O MOMENTO DA ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O CAPÍTULO RELATIVO AO MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI E À INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, MANTIDA, NO MAIS, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DECLARADO NA OPERAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CTN.2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO DENOMINADO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ANTERIORMENTE ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.3. CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA AO FATO GERADOR DO ITBI E À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SEM A VEICULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 38 E 148.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.113.STJ, RESP Nº 963.470/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09.09.2008.TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012969-65.2023.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Luis Antonio Goncalves Galente (OAB: 121596/SP) - Eliane Ruano Martins Amaral (OAB: 215745/SP) - 1° andar