Ementa
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CONDOMÍNIO DOMO RESIDENCIAL LIFE, VISTO QUE NÃO HOUVE A GARANTIA DO JUÍZO. O EMBARGANTE SUSTENTA TER DEMONSTRADO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, REQUERENDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS É REGIDO PELA LEI Nº 6.830/80, QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (TEMA 30), FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.5. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, EXCEPCIONALMENTE, A MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR A REGRA LEGAL.6. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À QUITAÇÃO DO DÉBITO SOMENTE PODERIAM SER APRECIADAS APÓS O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. 2. A DISPENSA DA GARANTIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INEQUÍVOCA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:• LEI Nº 6.830/80, ARTS. 8º E 16, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• TJSP, IRDR Nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (TEMA 30).• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001019-95.2022.8.26.0699, REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Juliana Salicio de Carvalho Chiquette (OAB: 317451/SP) - 1° andar