Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SOBRE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ARTIGOS 2º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN.4. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGAMENTO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO DISPOSITIVO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NAS CDAS COMPROMETE SUA VALIDADE. 2. A NULIDADE DAS CDAS IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) - 1° andar