Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAULO SERGIO MENDONÇA MONTEIRO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANTO À INDICAÇÃO PRECISA E INDIVIDUALIZADA DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POR NÃO ESPECIFICAREM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO.4. A OMISSÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DAS MESMAS, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NAS CDAS COMPROMETE SUA VALIDADE. 2. A NULIDADE DAS CDAS IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Ana Caroline Vieira Ferreira (OAB: 313499/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - Douglas Domingos de Moraes (OAB: 185885/SP) - 1° andar