Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO FICOU INERTE NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU NA BUSCA DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS CDAS EXECUTADAS APRESENTAM IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, §5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980, E ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS ACARRETA A NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, CONFORME ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A