Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – TAXA QUE NÃO SE MOSTRA SENSIVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – MERO REFERENCIAL – MANUTENÇÃO –
TARIFAS CONTRATUAIS (CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO) – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 958 E SÚMULA 566 DO STJ – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – VENDA CASADA – TEMA 972 DO STJ – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA – CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021 – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO DAS CUSTAS EM 50% PARA CADA PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA – SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.