Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.RAZÕES DE DECIDIR:INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO DESCONTOS SUCESSIVOS, INCIDINDO O PRAZO DO ART. 27 DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECIBO, COMPROVAÇÃO DE SAQUE OU CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA INDEVIDA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO.TESE:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO ATINGIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sandra Regina Florentino (OAB: 290839/SP) - 3º andar