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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1016512-90.2023.8.26.0016

Julgamento
06/07/2026
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
1016512-90.2023.8.26.0016
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO – Indenização por danos morais – Fraude bancária – Abertura de conta e inserção de débitos indevidos em nome do autor – Manutenção de informações cadastrais incorretas em banco de dados – Alteração indevida de endereço – Responsabilidade objetiva dos fornecedores – Falha na prestação de serviços – Dever de correção e atualização de dados nos termos do art. 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade solidária das rés – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.