Ementa
Ante o exposto, com fulcro no dispositivo legal supracitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas pelo autor, sem condenação em ônus sucumbenciais, pois não se revela razoável imputar ao réu o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual nem sequer era parte. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0808032-65.2026.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REQUERIDO(A): GABRIEL NORMANDO TRINDADE BARRETO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de GABRIEL NORMANDO TRINDADE BARRETO, objetivando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Em manifestação acostada aos autos (ID 195797381), antes de efetivada a citação, o requerente informou a realização de composição extrajudicial entre as partes, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que, logo após o ajuizamento da ação, houve a perda superveniente do interesse processual, um dos pressupostos processuais positivos, consubstanciada pela composição extrajudicial entre as partes, conforme informado pela parte autora. O interesse processual, como condição da ação, deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas durante todo o processo, constituindo-se pela necessidade e utilidade que tem o autor de obter a prestação jurisdicional invocada, conforme preleciona a melhor doutrina processualista. No caso em tela, tendo havido a composição extrajudicial e a atualização do contrato que fundamentava a pretensão inicial, não mais subsiste o interesse processual do autor na busca e apreensão do bem, tornando despicienda a prestação jurisdicional originalmente pleiteada. Destarte, imperioso reconhecer a carência superveniente da ação por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Ante o exposto, com fulcro no dispositivo legal supracitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas pelo autor, sem condenação em ônus sucumbenciais, pois não se revela razoável imputar ao réu o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual nem sequer era parte. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito
