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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001123-94.2025.8.26.0539

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0001123-94.2025.8.26.0539
Inteiro teor

Ementa

. 2.-Trata-se de execução de título extrajudicial proposta no âmbito de Juizado Especial Cível. Realizadas as diversas diligências disponíveis nesta unidade judiciária, não foram localizados bens passíveis de constrição em nome da parte executada, impossibilitando o prosseguimento da execução. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, não há previsão de suspensão prolongada do feito para futura tentativa de localização de bens, prevalecendo os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. 3.- Assim sendo, ante ausência de bens conhecidos e suficientes para garantir a execução, julgo extinto o feito, com apoio nas disposições do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, pois não se afeiçoa aos princípios que regem o sistema de Juizados Especiais a eternização do processo. 4.- Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001123-94.2025.8.26.0539/SP EXEQUENTE : LOUZADA & LOUZADA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) SENTENÇA Vistos. 1.- Evento 113): indefiro, tendo em conta já ter sido realizado (evento 56). 2.-Trata-se de execução de título extrajudicial proposta no âmbito de Juizado Especial Cível. Realizadas as diversas diligências disponíveis nesta unidade judiciária, não foram localizados bens passíveis de constrição em nome da parte executada, impossibilitando o prosseguimento da execução. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, não há previsão de suspensão prolongada do feito para futura tentativa de localização de bens, prevalecendo os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. 3.- Assim sendo, ante ausência de bens conhecidos e suficientes para garantir a execução, julgo extinto o feito, com apoio nas disposições do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, pois não se afeiçoa aos princípios que regem o sistema de Juizados Especiais a eternização do processo. 4.- Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.