Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO AUMENTO E ADOTOU ÍNDICE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA 1.231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL IDÔNEA E À ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONTENÇÃO DO ABUSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.