Inteiro teor
Processo 0002322-77.2011.8.26.0302 (302.01.2011.002322) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Suzana Colovati Saccardo - - Alexandre Carlos Colovati - - Jose Antonio Colovati - - Lizete Colovate Fiamengui - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração na qual a parte embargante aponta a ocorrência de julgamento extra petita, argumentando que a sentença condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (1987) e Collor I (1990), pleitos estes que jamais foram formulados na petição inicial, a qual se restringiu ao Plano Collor II (1991). Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, comportam acolhimento com efeitos infringentes. Com razão o embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. No caso em tela, verifica-se que a sentença incorreu em flagrante julgamento extra petita ao conceder direitos referentes a períodos (Junho/1987 e Abril/1990) não solicitados na exordial. O pedido inicial limita-se, inequivocamente, às diferenças de correção monetária de Fevereiro/1991 (Plano Collor II). Dessa forma, os embargos são acolhidos para decotar da sentença os capítulos referentes aos Planos Bresser e Collor I, e, sanando o vício, proferir nova decisão de mérito restrita ao objeto da lide (Plano Collor II), adotando-se a fundamentação adequada ao caso. Assim, passo a decidir o mérito da causa, substituindo o teor da sentença embargada: "Trata-se de ação na qual alega a parte autora, em síntese, que era titular de caderneta de poupança na instituição ré e que, em razão do Plano Collor II, o banco deixou de creditar a correção monetária devida para o período aquisitivo de fevereiro de 1991. Pede, por isso, a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, devidamente corrigida e acrescida de juros remuneratórios e moratórios. O réu apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, alegou a regularidade dos índices aplicados. Inicialmente, declaro a legitimidade passiva do banco réu para responder a ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras são parte legítima para figurar no polo passivo das ações que buscam o pagamento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos. Ademais, embora parte dos valores tenha sido transferida ao Banco Central por força da MP 168/90, o réu permanece como legítimo para responder pela ação, pois era o depositário original e mantinha relação contratual direta com o autor. Da mesma forma, anoto a ausência de prescrição, seja dos juros remuneratórios, seja da correção monetária. Tanto os juros remuneratórios quanto a correção monetária pretendida submetem-se ao prazo de prescrição pessoal, isto é, de vinte anos, conforme disposição do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. Ainda, reconheço a competência deste Juizado. No caso em exame, os cálculos apresentados pelos autores são baseados em índices oficiais e tabelas amplamente reconhecidas, não havendo necessidade de perícia técnica aprofundada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O ponto controvertido cinge-se à aplicação do índice de correção monetária nas cadernetas de poupança da parte autora, referente ao Plano Collor II. A Lei nº 8.177/91, que instituiu o Plano Collor II, determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para as cadernetas de poupança a partir de fevereiro de 1991. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o índice de 20,21%, referente ao BTN de fevereiro de 1991, para as cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, em respeito ao direito adquirido. No caso em tela, verifica-se pelos extratos anexados que a parte autora possuía conta poupança junto ao banco réu com aniversário na primeira quinzena e saldo positivo na data indicada, fazendo jus à diferença não aplicada. A questão dos expurgos inflacionários foi objeto de reiteradas decisões e a matéria se encontra consolidada pelo colendo STJ nos Temas Repetitivos nº 303 e 304. Especificamente sobre o índice aplicável ao caso (Collor II), destaco o entendimento pacificado em sede de Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA . DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE . FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . 1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente ." (STJ - EDcl no REsp: 1147595 RS 2009/0128515-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2014). Por isso, em substituição aos índices ilegalmente empregados, deve a instituição financeira aplicar o índice de 20,21% (BTN). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar à parte autora indenização referente a diferença entre o índice aplicado pela instituição financeira às cadernetas de poupança e o efetivamente devido em 20,21% (BTN). Incide a correção monetária e juros desde quando deveria ser creditado o valor em conta poupança. Incidem juros remuneratórios sobre os valores atualizados no montante de 0,5% ao mês até a data do ajuizamento da demanda e juros de mora legais a partir da citação. Os valores devem ser apurados em cumprimento de sentença. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal." Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, com efeitos infringentes, para sanar o vício de julgamento extra petita e retificar a sentença de mérito nos termos da fundamentação supra, que passa a substituir integralmente a decisão anterior. Intime-se. - ADV: ABIBI AZAR (OAB 15709/SP), ABIBI AZAR (OAB 15709/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), ABIBI AZAR (OAB 15709/SP), ABIBI AZAR (OAB 15709/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
