Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA.
A ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA E-PROC TERIA GERADO A GUIA DE FORMA AUTOMÁTICA E VINCULANTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELA CONFERÊNCIA E PELO RECOLHIMENTO CORRETO E TEMPESTIVO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO.
ALEGAÇÃO DE FALHA EXCLUSIVA DO SISTEMA QUE NÃO SE SUSTENTA.
RESPONSABILIDADE PELO CORRETO RECOLHIMENTO E CONFERÊNCIA DOS VALORES DO PREPARO QUE INCUMBE À PARTE RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DAS FERRAMENTAS DE CÁLCULO DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO, AS QUAIS CONSTITUEM MERO AUXÍLIO OPERACIONAL.
BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE NÃO SE ADMITE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO NO ÂMBITO DO JEC.
DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO TEMA, O JULGAMENTO HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001.
ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO.
FALHA NÃO ESCUSÁVEL DA PARTE/PATRONO.
DESERÇÃO INAFASTÁVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.