Ementa
Diante do exposto, verifico a incompetência deste Juizado, razão pela qual indefiro a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Resta prejudicada eventual audiência designada, retirando-a de pauta, se o caso. Fica, ainda, levantada eventual constrição realizada, procedendo-se ao DESBLOQUEIO de valores pelo sistema SISBAJUD, com interrupção da ordem de repetição, e de veículos pelo sistema RENAJUD, se necessário. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Int.