Ementa
Processo 1504019-33.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Diante da manifestação da Fazenda, na qual informa a existência de ação idêntica tramitando na forma digital, JULGO EXTINTO processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil em razão da litispendência. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista que a própria Fazenda requereu a extinção. Arquivem-se.