Inteiro teor
Processo 0009293-51.2019.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.S. - - A.S.G. - - C.C.S. - - C.C.B. - - D.A.O. - - E.M.M.R.P. - - G.C.R. - - H.C.R. - - K.P.C. - - L.M.M. - - L.V.C.D.F. - - M.J.S.N. - - N.S.A. - - P.G.L. - - T.R.N. e outros - M.V. - - I.C.N. - - G.T.M. - - G.O.T. - - H.C.R. - Ciência às defesas dos corréus D.A.O. e L.M.M. da r. sentença de fls. 6783/6940, cujo dispositivo segue: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu B.S., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu C.C.S., como incurso no artigo 33 caput, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado e 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu D.A.O., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu H.C.R., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu L.A.L., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu L.M.M., como incurso no artigo 33 caput, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado e 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu T.R.N. como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e, como incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, todos c.c. art. 69 do CP; o réu M.J.S.N., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, o réu L.V.C.D.F., como incurso no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo; o réu A.S.G., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada, e por prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução; o réu E.M.M.R.P., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, c.c. 4º, caput, da Lei 12.850/13 à pena de 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 55 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada; o réu N.S.A., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, c.c. 4º, caput, da Lei 12.850/13 à pena de 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 55 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada; o réu J.H.C.B., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada, e por prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução; o réu K.P.C., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada, e por prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução; o réu P.G.L ., por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada, e por prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução; o réu G.C.R. por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços comunitários, pelo tempo da pena aplicada, e por prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade com destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Juízo da Execução, e absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. ABSOLVO os réus C.C.B. e M.H.D.M. das imputações feitas a eles na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que responderam ao presente processo soltos, concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade em relação a estes autos. Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeçam-se as comunicações de praxe e, conforme o regime prisional fixado e a situação processual dos réus, elabore-se a competente guia de execução penal ou, se for o caso, expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena imposta. Dos Pedidos Pendentes: Concedo ao réu Leonardo Martins Meucci os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino, ainda, a exclusão do cadastro do antigo patrono, Dr. Daniel Garbo Marino, OAB/SP nº 264.435, devendo todas as publicações e intimações ser efetivadas exclusivamente em nome do advogado Cleudemir Malheiros Brito Filho, OAB/SP nº 416.660. Concedo, ainda, ao acusado Caio César Salvatierra os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e cumpra-se. Das drogas e demais objetos apreendidas. Determino a destruição de todos os entorpecentes apreendidos no curso da Operação Green Net, nos termos do artigo 50, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, mediante lavratura do competente auto de destruição, com a coleta de amostra para contraprova, se ainda não realizada. Determino a destruição de todos os objetos, petrechos, anotações, embalagens, balanças e demais instrumentos relacionados à prática do tráfico de drogas apreendidos no curso da Operação Green Net, por terem sido utilizados como meios para a execução dos crimes aqui reconhecidos, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Dos aparelhos de telefonia celular, computadores e demais apetrechos apreendidos com os réus condenados. Por terem sido utilizados como instrumentos da prática do crime de tráfico de drogas, determinando sua destruição, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis, observando-se os autos de restituição de fls. 2862, 2865, 2868, 2870, 2874, 2876, 2878, 2880, 2885, 2888 e 2898. Dos valores apreendidos. Decreto o perdimento, em favor do Fundo Nacional Antidrogas, dos valores em espécie apreendidos na residência do réu Gabriel Campos Reis, no montante de R$ 6.145,00, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 338, e na residência do réu Hiago Cavalari Rosales, no montante de R$ 3.000,00, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 123 do Inquérito Policial nº 1000046.12.2021.8.26.0559, em apenso, nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006, por terem sido obtidos com a prática do tráfico de drogas. Das indenizações decorrentes das colaborações premiadas. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, determino a reversão à União dos valores oferecidos a título de indenização pelos acusados Enzo Manoel Mello Ruz Peres (no montante de R$ 300.000,00) e Natan Sabatin Augusto (no montante de R$ 10.000,00), nos procedimentos de colaboração premiada autuados sob os números 1003479.36.2022.8.26.0576 e 1005611.66.2022.8.26.0576, respectivamente, com fundamento no artigo 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 e no artigo 91 do Código Penal. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 569, decidiu que cabe exclusivamente à União definir a destinação dos valores obtidos em acordos de colaboração premiada, multas e condenações criminais. Dos bens apreendidos com os réus absolvidos. Em relação aos réus Cássio Ceron Barbosa e Mário Hillan Dias Medeiros, absolvidos nesta sentença, determino a devolução dos bens e aparelhos eventualmente apreendidos em seu poder no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de perdimento em favor do Estado. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto comunicando o teor desta decisão quanto à destinação de todos os bens apreendidos, para cumprimento das determinações acima. Custas do processo pelos réus que foram condenados nesta sentença, observando-se eventual concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Ciência às partes. P.I.". - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA (OAB 386009/SP), GABRIELA LUIGGI SENATORE (OAB 394842/SP), EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO (OAB 416660/SP), VALTER ROCHA RUBIO (OAB 420758/SP), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP), CAMILLE NUNES CAVALHEIRO (OAB 105984/PR), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), ISAMARA FREITAS OLIVEIRA (OAB 496367/SP), IANCA LAMAS LUIZ (OAB 502718/SP), ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP), ANTONIO ROCHA RUBIO (OAB 129421/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), CLAUDIA MARIA POLIZEL (OAB 336721/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), JULIANA ABISSAMRA (OAB 275704/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), CÉSAR CAPUTO GUIMARÃES (OAB 303670/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)
