Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE POLICIAL PENAL AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO CONTRACHEQUE E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506/1987 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL PENAL TEM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 506/1987, ART. 9º, II, EXCLUI O ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES SOB O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), QUE JÁ CONTEMPLA O TRABALHO NOTURNO.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 INCORPOROU O RETP AO SUBSÍDIO, REMUNERANDO O TRABALHO NOTURNO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO O PAGAMENTO DESTACADO DO ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO RETP EXCLUI O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607