Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES "PRÓ-LABORE" E "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL E (II) A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. AS GRATIFICAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 10.9.2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA DEVE SEGUIR OS MARCOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS RESTABELECIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Aline Angstmann Tavares (OAB: 339193/SP) - 16º Andar, Sala 1607