Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E DE NEXO ENTRE O DANO E DEFEITO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA FORNECEDORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.