Ementa
o do artigo 1º, do referidoDecreto, à exceção do crime hediondo. Também, não há informação que esteja enquadrado nas situações descritas no artigo 1º, §1º. Nos termos do artigo 12º do referido decreto, o reconhecimento do indulto alcança as penas de multas, uma vez, que não superam o valor mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vinte mil reais). Assim, preenchidas as exigências legais para concessão do benefício nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal e artigo 9º inciso VIII, e artigo 12º, do Decreto nº 12.790/2025, concedo indulto e julgo extinta as penas corporais e as multas aplicadas ao executado RAFAEL PEREIRA LIMA, referente aos processos nº 0000030-06.2018.8.26.0228 da 16ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - SP e nº 1503728-09.2019.8.26.0228 da 30ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - SP. Junte-se cópia desta decisão em eventual execução de pena de multa. P.I.C. Elabore-se cálculo a fim de verificar o remanescente da pena quanto à condenação no crime hediondo no processo nº 1501139-70.2021.8.26.0617, dando-se vista às partes para manifestação. - ADV: GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP)
Inteiro teor
Processo 0000225-46.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL PEREIRA LIMA - Trata-se de pedido de indulto, com base no artigo 9º VIII do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, apresentado pela defesa constituída, em favor do executado RAFAEL PEREIRA LIMA, fls. 394/395. Às fls. 396/404 foram juntados folha de antecedentes criminais atualizada, bem como cálculo de frações quanto aos crimes comuns e impeditivos. O Ministério Público apenas declarou que o crime hediondo não permite indulto, fls. 407. Pois bem. Decido. O executado cumpre regime aberto desde 13 de novembro de 2025 (fls. 358/361), quando obteve progressão, no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade no total de 08 anos e 06 meses de reclusão, decorrente da soma de três condenações: processo nº 1501139-70.2021.8.26.0617, como incurso no artigo 33, caput (crime hediondo) da Lei 11.343/2006; processo nº 0000030-06.2018.8.26.0228, como incurso no artigo 155, caput c/c artigo 14, II ambos do Código Penal e processo nº 1503728-09.2019.8.26.0228, como incurso no artigo 155, § 4º IV do Código Penal. Foi considerado reincidente nas três condenações e o término de cumprimento da pena está previsto para 06/11/2029 (fls. 482/483). De acordo com o inciso VIII, do art. 9º, doDecretonº 12.790/2025: "Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes". Conforme planilha de cálculo de fl. 403, o executado cumpriu 2/3 do crime hediondo em 27/05/2025, em observância ao artigo 7º, parágrafo único do mencionado decreto, assim como cumpriu 1/4 da pena quanto aos crimes comuns em 22/12/2025 (fls. 404), cuja pena remanescente é inferior a quatro anos, portanto, faz jus à concessão do benefício. Do mesmo modo, encontra-se preenchida a exigência do art. 6º, qual seja, ausência de prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação doDecreto. Por fim, tem-se que o sentenciado foi condenado por crimes não incluídos no rol impeditivo do artigo 1º, do referidoDecreto, à exceção do crime hediondo. Também, não há informação que esteja enquadrado nas situações descritas no artigo 1º, §1º. Nos termos do artigo 12º do referido decreto, o reconhecimento do indulto alcança as penas de multas, uma vez, que não superam o valor mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vinte mil reais). Assim, preenchidas as exigências legais para concessão do benefício nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal e artigo 9º inciso VIII, e artigo 12º, do Decreto nº 12.790/2025, concedo indulto e julgo extinta as penas corporais e as multas aplicadas ao executado RAFAEL PEREIRA LIMA, referente aos processos nº 0000030-06.2018.8.26.0228 da 16ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - SP e nº 1503728-09.2019.8.26.0228 da 30ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - SP. Junte-se cópia desta decisão em eventual execução de pena de multa. P.I.C. Elabore-se cálculo a fim de verificar o remanescente da pena quanto à condenação no crime hediondo no processo nº 1501139-70.2021.8.26.0617, dando-se vista às partes para manifestação. - ADV: GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP)
