Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER CAIO CEZAR CAVALCANTE DA COSTA, qualificado nos autos, da imputação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem condenação em custas. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. Determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 11.343/06, bem como da amostra de contraprova, oportunamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.