Ementa
nio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal. Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução aos investigados, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em assentada. Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório. Decido. Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme certidão acostada nos autos. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de Antônio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.