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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800061-54.2026.8.14.0128

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0800061-54.2026.8.14.0128
Inteiro teor

Ementa

nio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal. Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução aos investigados, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em assentada. Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório. Decido. Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme certidão acostada nos autos. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de Antônio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800061-54.2026.8.14.0128 - [Peculato] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANTONIO CARLOS SOARES FARIAS FILHO, ERICK DA CUNHA PASCOAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Antônio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal. Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução aos investigados, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em assentada. Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório. Decido. Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme certidão acostada nos autos. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de Antônio Carlos Soares Farias Filho e Erick da Cunha Pascoal, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE1 ao caso concreto, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade. Proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito