Ementa
Processo 0000813-73.2021.8.26.0169 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PABLO LEONARDO DOS SANTOS PINHEIRO CANDIDO - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos termos do parecer do MD Representante do Ministério Público neste sentido, julgo extinta a pena privativa de liberdade do executado, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984. Expeça-se alvará de soltura e diligencie-se no BNMP para inexistência de pendências relacionadas a esta execução criminal. Tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica, por falta de interesse em recorrer, a presente sentença transita em julgado nesta data. Providencie-se as comunicações ao IIRGD e TRE, anotando-se no sistema SAJ em relação ao processo de conhecimento nº 1501310-67.2019.8.26.0594, que tramitou na Comarca de Duartina/SP (fls. 01). Após serem feitas as anotações no sistema SAJ, arquive-se o presente feito. P.I.C. - ADV: JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP)