Ementa
Processo 7000485-52.2013.8.26.0606 - Execução da Pena - Aberto - Elias da Silva - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0004701-29.2012.8.26.0278, da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. No mais, ante o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), julgo extinta as penas privativas impostas ao sentenciado referente aos processos nº 0005116-79.2012.8.26.0191, da 3ª Vara da Comarca de Poá e nº 0026399-61.2010.8.26.0052, da 1ª Vara Criminal da Capital - SP. Por fim, considerando que o sentenciado fora condenado por tráfico ilícito de drogas, sendo vedada expressamente a concessão de indulto, conforme art. 1º, XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, a execução da pena de multa cumulativamente imposta nos autos nº *, da * Vara Criminal, deverá ser processada perante a Vara das Execuções Criminais competente, na forma do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)