Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no artigo 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil, condenando a requerida, nada obstante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do § 2º, do artigo 85, do mesmo Estatuto, em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.