Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte demandada a reparar o dano moral ocasionado à parte demandante, ora arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação, observados os artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Rejeito, todavia, o pleito de compensação financeira disciplinada pelo artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC.