Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO NO CARTÃO DE DÉBITO E POSTERIOR QUITAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA INSTANTÂNEA. DÉBITO EM DUPLICIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.