Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE DIGITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CORRENTISTA. AUTOR IDOSO E SEMIANALFABETO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. FALHA DE SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM FACE DA PRIVAÇÃO DE RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM CINCO MIL REAIS. COMERCIANTE RECEBEDOR DE PIX QUE ATUOU NA VENDA DE MERCADORIAS. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CORRÉ. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMERCIANTE NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.