Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO PARENTE PRATICADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, BEM COMO O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.