Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DE ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO POR FALHA SISTÊMICA RECONHECIDA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO IDÔNEO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, AFASTANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OS DANOS MORAIS E OS DANOS MATERIAIS, BEM COMO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUOU COMO MERO MANDATÁRIO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO, DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E DE EFETIVO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DECISÓRIA DO CONTRATO, INEXISTINDO INGERÊNCIA SOBRE A VALIDADE OU EXECUÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.