Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPATIBILIDADE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Em consequência: DECLARO que a presente extinção decorre exclusivamente da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, notadamente para apuração segura da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos que instruem a inicial, da efetiva dinâmica dos repasses alegadamente realizados a terceiros, bem como dos abatimentos controvertidos relacionados ao negócio subjacente, sem que isso importe, neste momento processual, reconhecimento de procedência ou improcedência do crédito afirmado por qualquer das partes; ASSENTO que ficam PREJUDICADAS, exclusivamente em razão do fundamento extintivo ora adotado, a apreciação exauriente das demais alegações de mérito deduzidas na inicial, na contestação e na réplica, inclusive quanto à existência, exigibilidade, liquidez do débito, autenticidade das cártulas, quitação parcial, abatimentos contratuais e eficácia liberatória de pagamentos eventualmente efetuados a terceiros; RESSALVO EXPRESSAMENTE à parte autora a possibilidade de deduzir a pretensão pela via procedimental adequada, perante o juízo competente, com amplitude probatória compatível com a natureza da controvérsia, se assim entender cabível; O prazo para a interposição de eventual recurso de 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o ?caput? dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95