Ementa
Diante do exposto, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, HOMOLOGO a desistência manifestada no evento 57, PED EXT PROC1, p. 1, e, de todo modo, diante da ausência da parte autora à audiência redesignada, conforme evento 58, p. 1, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, bem como nos Enunciados 28, 90 e 173 do FONAJE e Enunciado 35 do FOJESP. Declaro prejudicada a apreciação do mérito da demanda, assim como das teses defensivas e incidentais veiculadas nos eventos 14, 26 e 42. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em razão da extinção fundada no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e ausente qualquer comprovação de força maior apta a afastar a consequência legal expressamente prevista, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se.